Projeto estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários das redes e protege
privacidade do cidadão.
O Marco Civil da Internet é um projeto de
lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da
Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.
A
necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque, após 18 anos de
uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para
proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente
ameaçados por uma série de práticas do mercado.
Hoje,
temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões
em disputas judiciais simplesmente porque não há uma legislação amparando
o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você
sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus
dados pessoais ainda ficam guardados lá?
Um dos
avanços propostos pelo Marco Civil é
a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão
pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.
Se gostou deste post, subscreva o nosso RSS Feed ou siga no Twitter, para acompanhar as nossas atualizações
Nenhum comentário:
Postar um comentário