segunda-feira

Você sabe, mesmo, o que é o Marco Civil da Internet?

Projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários das redes e protege privacidade do cidadão.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.

A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque,  após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.

Hoje, temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões em disputas judiciais  simplesmente porque não há uma legislação amparando o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados lá?

Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.



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